CONTABILIDADE PÚBLICA - CONCEITO, OBJETO, REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO BÁSICA, RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autor: GILBERTO CASAGRANDE SANT’ANNA

 

2004

 

 


CONTABILIDADE PÚBLICA

 

 

CONCEITO, OBJETO, REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO BÁSICA (LEI 4.320/64 E DECRETO 93.872/86)

 

 

CONCEITO – é o ramo da Contabilidade que coleta, registra e controla  os atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha a execução do orçamento.   A contabilidade pública registra a arrecadação de receitas e a execução das despesas públicas, controlando os atos e fatos relacionados ao patrimônio e ao Orçamento Público.

 

OBJETO – Patrimônio, exceto as ruas, praças, bens de domínio público, etc. e Orçamento Público, . 

 

REGIME – A Contabilidade Pública adota o regime misto, ou seja, de caixa para as receitas e competência para as despesas. Isto significa que as receitas são consideradas como recebidas somente no momento da entrega do numerário e as despesas são consideradas despesas, antes mesmo do pagamento, dependendo sempre do período em que incorrerm.

 

Pertencem ao exercício financeiro:

·         as receitas nele arrecadadas;

·         as despesas nele legalmente empenhadas

 

CAMPO DE APLICAÇÃO – Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como Autarquias, Fundações Públicas, além de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

 

LEI 4.320/64 à Estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Foi elevada à condição de Lei Complementar pela CF/88.

 

DECRETO 93.872/86 à Unificou os recursos de caixa do Tesouro Nacional e atualizou a legislação, no capítulo sobre administração financeira (empenho, liquidação, pagamento da despesa, suprimento de fundos, convênios, acordos ou ajustes, subvenções, auxílios e contribuições, restos a pagar, fundos especiais, depósitos e consignações, operações de crédito , dívida pública, etc).

 

 

RECEITA E DESPESA PÚBLICA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E ESTÁGIOS

 

RECEITA PÚBLICA

 

CONCEITO - Para J.Teixeira Machado Jr. receita é "um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros".

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA

·         Correntes - tributária, de contribuições, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

·         Capital – operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de bens, transferências de capital, outras receitas de capital.

 


ESTÁGIOS DA RECEITA

·         Lançamento – é o ato na repartição competente (Receita Federal) que reconhece o crédito fiscal e inscreve o débito, identificando o devedor, valor, etc.

·         Arrecadação – são os pagamentos dos contribuintes à rede bancária ou repartição competente

·         Recolhimento – é a entrega da arrecadação pelas repartições ou bancos ao Tesouro Nacional

 

 

DESPESA PÚBLICA

 

São os gastos realizados pelos órgãos públicos em bens e serviços, com a dotação autorizada pelo orçamento. As despesas, para serem incorridas no serviço público, precisam estar autorizadas na lei orçamentária.

 

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA (POR NATUREZA)

A classificação da despesa por natureza depende da "categoria econômica" onde está enquadrado o gasto (despesa corrente ou de capital), do "grupo" a que está enquadrada a despesa (despesa de pessoal, juros da dívida, etc), da "modalidade de aplicação" do gasto (se ele é uma aplicação direta ou uma transferência a outro ente privado ou público) e o  "elemento da despesa", ou seja, onde vai efetivamente ocorrer o gasto (diárias, salários, material de consumo, etc).

As tabelas do SIAFI ajudam a enquadrar a despesa por natureza, revelando sua categoria econômica, grupo, modalidade e elemento. Cada um destes itens é representado por números na tabela. Os números agrupados, na seqüência a seguir, formam a classificação da despesa quanto à sua natureza:

1o dígito - indica a categoria econômica da despesa;

2º dígito - indica o grupo de despesa;

3o e 4º dígitos - indicam a modalidade de aplicação;

5º/6º dígitos - indicam o elemento de despesa (objeto de gasto).

Ex. 349039       459052

 

CATEGORIA ECONÔMICA

3 - DESPESAS CORRENTES

4 - DESPESAS DE CAPITAL

GRUPO DE DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6 – AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

9 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

11 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

12 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A FUNDOS

13 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMP.INDUST. E AGRÍCOLAS 14 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMP.COM. E FINANCEIRAS 19 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A OUTRAS ENTIDADES 20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 30 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 60 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS

70 – TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 71 - TRANSFERÊNCIA AO EXTERIOR - GOVERNO 72 - TRANSFERÊNCIAS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS 73 - TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS INTERNACIONAIS 90 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO DE DESPESAS

01 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 03 - PENSÕES 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-PESSOAL CIVIL 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 06 - BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO 07 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 09 - SALÁRIO-FAMÍLIA 10 - OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL15 - DIÁRIAS - PESSOAL MILITAR 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 17 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL MILITAR18 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 19 - AUXÍLIO-FARDAMENTO 21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 23 - JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA 24 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA 25 - ENCARGOS S/OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA 30 - MATERIAL DE CONSUMO 32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 38 - ARRENDAMENTO MERCANTIL 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 41 - CONTRIBUIÇÕES 42 - AUXÍLIOS 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 44 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 45 - EQUALIZAÇÕES DE PREÇOS E TAXAS 7 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 62 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA 63 - AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO 64 - AQUISIÇÃO DE TÍT. REPRESENTATIVO DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO 65 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS 66 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 67 - DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 72 - PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADA 73 - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAMBIAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 74 - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA 75 - CORREÇÃO MONET. DE OPER.DE CRÉDITO P/ANTECIPAÇÃO DA RECEITA91 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 99 - REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL

 

Ex.  3.1.90.11.00

onde:

3 - Despesas Correntes (categoria econômica)

1 - Pessoal e Encargos Sociais (grupo)

90 - Aplicação Direta (modalidade de aplicação)

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (elemento de despesa)

 

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA

É outro tipo de classificação que estabelece funções e subfunções pré-fixadas, agregando os gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Toda despesa é classificada em funções, subfunções e programas no Orçamento. Cada Função, Subfunção e Programa tem um número que a identifica. A despesa no Orçamento aparece com um código sequencial de números que identifica o que está sendo realizado. Basta consultar estes números na classificação e verificar qual função de Governo corresponde, subfunção ou programa de Governo. Ex. 26.782.0663.2324.0003 onde 26 – função Transportes, 782 – subfunção Transporte Rodoviário e 0663 – programa Segurança nas Rodovias Federais. Os outros números existentes (2324 e 0003) correspondem às ações governamentais (projetos, atividades ou operações especiais) dentro do programa 0663 e as respectivas subações. Tabelas existentes no SIDOR, sistema de dados orçamentários do Governo Federal, contém a descrição de cada ação e subação a ser classificada no Orçamento.

Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, a classificação funcional permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. Apresentamos a seguir os conceitos envolvidos na classificação funcional da despesa

 

Função

A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

 A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

 

Subfunção

A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.

Na nova classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes.

Programas

 

O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Representa o elo de ligação e integração entre o planejamento e o orçamento público (funções/subfunções do planejamento x programas do orçamento)

Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.

Os programas são compostos por atividades, projetos e uma nova categoria de programação denominada operações especiais.

Toda a ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em programas, orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no PPA. A ação finalística é a que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.

  São 3 (três) os tipos de programas previstos:

·         Programas Finalísticos

São programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. O indicador quantifica a situação que o programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das ações sobre o público alvo.

·         Programas de Gestão de Políticas Públicas

Os Programas de Gestão de Políticas Públicas abrangem as ações de gestão de Governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas. As atividades deverão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial.

·         Programas de Serviços ao Estado

Programas de Serviços ao Estado são os que resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico. Seus atributos básicos são: denominação, objetivo, indicador(es), órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.

 

Ações

São de três naturezas diferentes as ações de governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária: atividade, projeto e operação especial.

 

Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”. Porém um grupo importante de ações com a natureza de operações especiais quando associadas a programas finalísticos podem apresentar produtos associados.

  São despesas passíveis de enquadramento nesta ação (operações especiais): amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras.

Com exceção do pagamento de inativos, que integra uma função específica, as demais operações serão classificadas na função “encargos especiais”.

 

OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DA DESPESA

Classificação Institucional – é a classificação por Órgão/Unidade Orçamentária, encontrada no Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal.  A Unidade Orçamentária vincula-se ao órgão. Cada Unidade Orçamentária representa uma fatia no bolo do Orçamento. Exemplo: o MEC é o órgão 26000 na classificação institucional. Entretanto, ele possui várias unidades orçamentárias, como as Universidades, por exemplo, algumas fundações, etc.

A estas Unidades Orçamentárias atribui-se o número da classificação institucional. Por exemplo: 26245 – UFRJ, 26298 – FNDE, etc.

 

ESTÁGIOS DA DESPESA

 

¨       Empenho – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não pode ultrapassar o crédito recebido. O empenho da despesa é efetuado mediante um documento denominado de Nota de Empenho (NE)

 

Modalidades de empenho:

Ø  Empenho ordinário - montante conhecido e pagamento de uma só vez.

Ø  Empenho Global – montante conhecido, mas pagamento parcelado (aluguéis, salários, contratos de prestação de serviços mensais como vigilância, limpeza, etc)

Ø  Empenho por estimativa – montante desconhecido, mas estimável, como despesas com luz, telefone, etc.

 

¨       Liquidação - É o segundo estágio da despesa e consiste na verificação do direito do credor, de receber o pagamento posterior, com base em documentos comprobatórios que atestem o cumprimento da obrigação. O documento utilizado no SIAFI para efetuar a liquidação é a Nota de Lançamento (NL).

 

¨       Pagamento - É a última fase da despesa e consiste na efetiva entrega de recursos financeiros ao credor, mediante documento denominado Ordem Bancária (OB) emitido pelo SIAFI.

 

 

RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRAORÇAMENTÁRIAS: INTERFERÊNCIAS E MUTAÇÕES

 

 

RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - As Despesas  e Receitas Orçamentárias são classificadas no Plano de Contas nos grupos  3 – Despesas  e 4 – Receitas. Ao final do exercício, elas são transferidas para os grupos 5- resultado diminutivo do exercício e 6- resultado aumentativo do exercício.

Constam das contas de resultado, ainda, os seguintes grupos de contas:

 

·           Interferências passivas orçamentárias àempregam-se contas deste grupo para contabilizar a contrapartida de transferências financeiras concedidas pelas Unidades, como cotas, repasses e sub-repasses (contas de natureza devedora). 

·           Mutação passiva orçamentáriaà refere-se a contrapartida de receitas contabilizadas pela Contabilidade Pública que na prática, não são receitas. Ex. O recebimento, por um credor, de uma empréstimo concedido por ele mesmo, após certo prazo, não é receita, mas para a contabilidade pública qualquer ingresso no Patrimônio Público deve ser considerado receita. Desta forma, temos que debitar uma conta de resultado a débito para que o resultado não fique distorcido. No caso, a conta de mutação passiva é a conta debitada, diminuindo o resultado gerado pela contabilização da receita.

·           Interferências ativas orçamentárias empregam-se contas deste grupo para contabilizar a contrapartida de transferências financeiras recebidas pela Unidade (contas de natureza credora) .

·           Mutação ativa orçamentária à refere-se a contrapartida de despesas contabilizadas pela Contabilidade Pública que, na prática, não são despesas. Ex. O gasto na compra de um bem,  para a contabilidade pública, deve ser registrado como despesa. Entretanto, sabemos que um gasto na compra de um bem não deve interferir no resultado. Neste caso, faz-se um lançamento à crédito em uma conta de mutação ativa para contrabalançar o resultado, compensando a despesa registrada na Contabilidade Pública que não é despesa, na prática.

 

RECEITAS E DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS – São receitas e despesas que não foram previstas no Orçamento, tendo ocorrido ao longo do exercício, podendo gerar 2 situações:

 

Decréscimo patrimonial:

Acréscimo patrimonial

 

 

Bibliografia:

 

Piscitelli, Roberto Bocaccio e outros. Contabilidade Pública. Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. São Paulo, Atlas, 2004.