LEGISLAÇÃO
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO
LEI 8.666/93 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 6.404/76 - LEI DAS SA
LEI 10.303 - ALTERAÇÃO NA LEI DAS SA (6.404/76)
LEI 4.320/64 - LEI COMPLEMENTAR DE FINANÇAS PÚBLICAS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LEI COMPLEMENTAR 101/2000)
DECRETO 93.872/86 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA