• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• LEI 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO

• LEI 8.666/93 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI 6.404/76 - LEI DAS SA

• LEI 10.303 - ALTERAÇÃO NA LEI DAS SA (6.404/76)

• LEI 4.320/64 - LEI COMPLEMENTAR DE FINANÇAS PÚBLICAS

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (LEI COMPLEMENTAR 101/2000)

• DECRETO 93.872/86 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

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